Termos e condições de uso da PLATAFORMA CONECTA CONSULTA firmados entre o CONECTA CONSULTA e o MÉDICO

O presente “TERMOS E CONDIÇÕES”, doravante denominado simplesmente “T&C”, estabelece as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo “CONECTA CONSULTA”, através de sua PLATAFORMA tecnológica ora denominada “PLATAFORMA”, aos profissionais de saúde denominados (“MÉDICO ou MÉDICOS”).

 

O presente T&C tem valor de Contrato entre o CONECTA CONSULTA e o(s) MÉDICO(S) que se cadastrar(em) e utilizar(em) a PLATAFORMA do CONECTA CONSULTA.

 

O PROFISSIONAL deverá estar devidamente regularizado e autorizado para o exercício da profissão médica, a fim de se utilizar dos serviços do CONECTA CONSULTA.

 

A aceitação do presente T&C pelo MÉDICO é obrigatória para a parceria com o CONECTA CONSULTA e implica na imediata concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios ora estabelecidos.

 

Ao utilizar o CONECTA CONSULTA, o MÉDICO declara que está de acordo com as disposições destes T&C, considerando sempre a versão publicada mais recente. Estes T&C serão disponibilizados no site do CONECTA CONSULTA sempre que sofrerem atualizações.

 

É necessário que o MÉDICO esteja sempre ciente dos TERMOS E CONDIÇÕES e que assume determinadas responsabilidades, conforme a legislação vigente.

 

1. OBJETO

 

1.1. O CONECTA CONSULTA possibilita ao MÉDICO, através de sua PLATAFORMA tecnológica, maior proximidade e interação com pacientes, oferecendo ferramentas para serviços online como agendamento de consultas médicas, gestão das atividades profissionais e outros mecanismos acessíveis.

 

1.2. O CONECTA CONSULTA atua tão somente como intermediário tecnológico do MÉDICO com o paciente, abstendo-se, portanto, de qualquer responsabilidade advinda desta relação entre MÉDICO e paciente, ou demais usuários da PLATAFORMA.

 

1.3. Através da PLATAFORMA do CONECTA CONSULTA, o MÉDICO fornecerá suas informações profissionais para que o público interessado solicite o agendamento de consultas, e o MÉDICO agendará diretamente conforme seus horários disponíveis, sem qualquer interferência ou responsabilidade do CONECTA CONSULTA.

 

2. USO DA PLATAFORMA DO CONECTA CONSULTA

 

2.1. Na PLATAFORMA estarão disponíveis as informações dos MÉDICOS cadastrados aos pacientes e usuários.

 

2.1.1. Aos pacientes e usuários deverão estar todas as informações pertinentes aos MÉDICOS disponíveis, bem como os valores das consultas oferecidas. E, é de inteira responsabilidade do MÉDICO fornecer informações completas e claras.

 

2.2. O MÉDICO deverá informar, além dos horários de consultas disponíveis, informações profissionais, forma de atendimento, a aceitação ou não de convênios MÉDICOS (indicando especificamente quais são aceitos), valores e formas de pagamento, entre outras, sendo a veracidade de tais informações, de inteira responsabilidade do próprio MÉDICO, nos termos da legislação vigente.

 

2.3. O CONECTA CONSULTA não possui nenhuma ingerência sobre as informações prestadas por qualquer MÉDICO cadastrado na PLATAFORMA.

 

2.3.1. As informações prestadas pelo PROFISSIONAL são de única e exclusiva responsabilidade deste, não podendo fazer qualquer referência ou associação ao que traga qualquer tipo de responsabilidade ao CONECTA CONSULTA.

 

2.4. O pagamento das consultas médicas será realizado diretamente pela pessoa física que realizou o agendamento junto ao(s) MÉDICO(S), nas formas e valores pré-estabelecidos e devidamente informados na PLATAFORMA, conforme detalhado nas cláusulas seguintes.

 

3. CADASTRO, AGENDAMENTO DE CONSULTAS PELO MÉDICO E DESCADASTRAMENTO

 

3.1. O MÉDICO declara e atesta, no momento do cadastramento, que é profissional devidamente autorizado, formalizado e ativo em seu respectivo órgão regulador de profissão, e apto para exercer as atividade(s) da(s) sua(s) área(s) de atuação.

 

3.2. O MÉDICO deverá preencher todos os campos do formulário de cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração, bem como a responsabilidade integral por tais dados.

 

3.3. O MÉDICO deverá cadastrar informações válidas como: (i) nome completo; (ii) CPF (Cadastro de Pessoa Física); (iii) telefone e telefone móvel; (iv) e-mail; (v) número de identidade profissional ativa e regular no respectivo órgão de classe; (v) valor da consulta; (vi) endereço de atendimento; (vii) horários e dias disponíveis para consulta; (viii) formas de pagamento, seja pagamento direto ou planos de saúde aceitos.

 

3.4. O CONECTA CONSULTA não se responsabiliza pela correção dos dados cadastrais do MÉDICO. O próprio MÉDICO garantirá e responderá, em qualquer caso, pela veracidade, atualização, exatidão e autenticidade dos dados relativos a si e sua atividade profissional na PLATAFORMA.

 

3.5. O CONECTA CONSULTA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os MÉDICOS cadastrados, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que julgue serem pertinentes, a fim de conferir os dados informados, assim como provas que comprovem a qualificação e respectiva certificação perante os órgãos de classe aos quais os MÉDICOS pertencem ou devam pertencer.

 

3.6. Caso o CONECTA CONSULTA decida checar a veracidade dos dados cadastrais informados, e se constate haver entre eles dados incorretos, inexatos, inverídicos, ilegais, ou ainda, em caso de não correção dos dados, o CONECTA CONSULTA poderá, sem aviso prévio, retirar o cadastro de seu banco de dados, inabilitando-o para todo e qualquer uso, suspendendo temporária ou definitivamente o cadastro do MÉDICO, sem prejuízo de outras medidas que entender cabíveis.

 

3.7. O acesso pelos MÉDICOS às contas cadastradas será feito por meio de login e senha disponibilizados pelo CONECTA CONSULTA, sendo que estes MÉDICOS se responsabilizarão integralmente pelo uso que deles seja feito, inclusive não os compartilhando ou informando a terceiros.

 

3.8. Os MÉDICOS se comprometem a notificar o CONECTA CONSULTA imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros, sendo os MÉDICOS únicos responsáveis pelas operações efetuadas em suas contas.

 

3.9. Tendo em vista que as pessoas físicas interessadas pelo atendimento recebem os dados de contato do MÉDICO (e vice-versa) após manifestar a intenção do agendamento da consulta, não é permitido ao MÉDICO inserir ou manter quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente fora da PLATAFORMA.

 

3.9.1. Caso o MÉDICO infrinja o disposto nesta cláusula, o CONECTA CONSULTA poderá, a seu critério, editar o anúncio ou solicitar ao MÉDICO que o faça, e até mesmo remover o respectivo cadastro do banco de dados da PLATAFORMA.

 

3.10. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta e cadastro do MÉDICO. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por usuários cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do CONECTA CONSULTA.

 

3.11. Ao MÉDICO caberá se descadastrar na PLATAFORMA do entrando em contato com o CONECTA CONSULTA a qualquer tempo, sem que incorra no pagamento de qualquer multa.

 

4. REMUNERAÇÃO DO CONECTA CONSULTA E PAGAMENTO DAS CONSULTAS

 

4.1. O CONECTA CONSULTA disponibilizará o acesso a PLATAFORMA mediante o valor mensal a ser pago no modelo de pré-pagamento pelo MÉDICO cliente no valor divulgado na PLATAFORMA.

 

4.1.1. O MÉDICO pagará um valor fixo de 3,79% (três e setenta e nove por cento) sobre cada consulta particular realizada que tenha sido movimentada por cartão de crédito ou boleto bancário. Essa taxa é a título de remuneração do sistema de pagamento.

 

4.1.2. O MÉDICO receberá em conta de sua titularidade o valor de cada consulta realizada já com o desconto descrito na cláusula 4.1.1 relativos aos custos de transação e operacional pelo uso da PLATAFORMA.

 

4.1.3. Caberá ao MÉDICO emitir a respectiva Nota fiscal de serviço a pedido do paciente referente a consulta realizada.

 

4.1.4. Somente haverá o desconto indicado na cláusula 4.1.2 no caso de consultas particulares, não se aplicando aos convênios MÉDICOS.

 

4.1.5. O valor a ser recebido pelo CONECTA CONSULTA terá como fato gerador tão somente a consulta agendada e realizada.

 

4.2. O pagamento das consultas agendadas através do CONECTA CONSULTA será realizado pelas pessoas físicas por meio da PLATAFORMA do CONECTA CONSULTA

 

4.3. Através da PLATAFORMA, as pessoas físicas terão disponíveis duas formas de pagamento, quais sejam, cartão de crédito ou boleto bancário, considerando que só será liberado o agendamento para o MÉDICO após a compensação de valores, ou seja, caso o pagamento seja no cartão de crédito, a compensação pode ser imediata ou em até 72h quando o pagamento for realizado por meio de boleto bancário.

 

4.4. O MÉDICO, após 35 (trinta e cinco) dias corridos de cada consulta efetivamente realizada, poderá solicitar o resgate, não automático, do valor devido, conforme as orientações disponíveis na PLATAFORMA. Após o pedido de resgate realizado dentro da PLATAFORMA, o CONECTA CONSULTA irá disponibilizar em até 03 (três) dias úteis o valor na conta bancária indicada pelo MÉDICO.

 

4.5. Estarão isentas do pagamento da tarifa descrita na cláusula 4.1.1, as consultas devidamente canceladas, via PLATAFORMA, pelo MÉDICO, no caso de cancelamento da consulta por motivação do profissional, desde que realizado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas ao horário agendado para a consulta, tempo hábil necessário para que o MÉDICO avise o paciente.

 

5. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O CONECTA CONSULTA E O MÉDICO

 

5.1. O CONECTA CONSULTA é uma PLATAFORMA que visa viabilizar as atividades dos MÉDICOS, ampliando a atuação profissional e possibilitando maior conectividade junto aos pacientes e usuários por meio da tecnologia digital.

 

5.2. O MÉDICO reconhece, declara e atesta que estes T&C, bem como seu cadastro junto ao CONECTA CONSULTA não estabelece qualquer tipo de vínculo, seja societário, associativo, cooperativo, trabalhista, fiscal, previdenciário, direto ou indireto, assim como não é essencial para sua atividade econômica.

 

5.3. O MÉDICO cadastrado na PLATAFORMA é legalmente independente do CONECTA CONSULTA e continuará a arcar com as obrigações tributárias, trabalhistas, administrativas e afins próprias de sua atividade, assim como exerce fora da PLATAFORMA.

 

6. RESPONSABILIDADES

 

6.1. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo MÉDICO são de responsabilidade exclusiva deste, eximindo o CONECTA CONSULTA de quaisquer responsabilidades advindas dos serviços e/ou atividade.

 

6.1.1. O CONECTA CONSULTA deverá ser imediatamente indenizado/ressarcido, caso o MÉDICO der causa ao dano ou prejuízo para o CONECTA CONSULTA.

 

6.2. O CONECTA CONSULTA não será responsabilizado e não responderá por:

 

  1. a) Eventuais erros e inconsistências das informações prestadas pelo MÉDICO no seu cadastro e em toda PLATAFORMA, relativas a si mesmo;
  2. b) Eventuais erros e inconsistências das informações no atendimento realizado junto a pessoa física, paciente ou usuário;
  3. c) Suspensão temporária ou eliminação definitiva do cadastro do MÉDICO da PLATAFORMA;
  4. d) Uso inadequado do serviço por qualquer pessoa física interessada nos serviços do MÉDICO;
  5. e) Problemas, danos ou prejuízos de qualquer natureza que o MÉDICO causar/sofrer com relação à pessoa física atendida;
  6. f) Atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre o MÉDICO e pessoas físicas interessadas no agendamento de consultas ou durante a consulta;
  7. g) Atraso ou cancelamento da consulta médica agendada pelo paciente. Neste caso, caberá ao MÉDICO aplicar as medidas já adotadas ou estabelecer políticas próprias junto ao paciente;
  8. h) Falha no serviço de internet seja do MÉDICO ou do paciente que perturbe ou que impeça a comunicação ou atendimento MÉDICO;
  9. i) Não realização de resgate dos valores pertinentes a consultas realizadas junto a PLATAFORMA;
  10. j) Participação do MÉDICO, em qualquer ato de fraude ou burla a estes T&C;
  11. k) Condutas abusivas ou dolosas por parte do MÉDICO, que gere ou possa gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, ao CONECTA CONSULTA ou a terceiros.
  12.  

6.3. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes T&C, o MÉDICO obriga-se a:

 

  1. a) Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento da PLATAFORMA do CONECTA CONSULTA;
  2. b) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, as pessoas físicas, pacientes ou usuários interessados em agendar consultas;
  3. c) Atender as pessoas físicas cujas consultas estejam devidamente confirmadas sempre através do CONECTA CONSULTA;
  4. d) Atender as pessoas físicas com o zelo e presteza que a atividade profissional requer;
  5. e) Se comprometer, sob as penas da lei, a utilizar a PLATAFORMA apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes T&C;
  6. f) Se responsabilizar por eventual emissão de suas próprias notas fiscais pelos serviços prestados, declarações e todas as responsabilidades administrativas pertinentes ao exercício da profissão isentando o CONECTA CONSULTA de qualquer responsabilidade.
  7. g) Não realizar promoções, conceder cupons de desconto ou vouchers para consultas médicas.
  8.  

g.1) Caso o MÉDICO infrinja essa cláusula poderá ter seu cadastro suspenso, ou definitivamente excluído da PLATAFORMA.

 

  1. h) Ficar responsável pela veracidade de todo e qualquer dado fornecido no que tange a si próprio, ao serviço ou atendimento;
  2. i) Não usar o CONECTA CONSULTA para a prática de atos que violem padrões éticos e morais ou as normas legais aplicáveis;
  3. j) Não praticar atos que: violem direitos ou obrigações, sejam eles de propriedade intelectual, violem a privacidade, denigram ou prejudiquem terceiros, tenham o objetivo de obter acesso ilegal a informações de terceiros ou do próprio CONECTA CONSULTA;
  4. k) Atualizar as informações disponibilizadas no CONECTA CONSULTA, tais como, endereço, telefones, horários das consultas, valores praticados e aceite ou não de planos de saúde;
  5.  

k.1) Fica o MÉDICO vinculado as informações e dados disponibilizados na PLATAFORMA, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

 

6.4. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes T&C, o CONECTA CONSULTA se obriga a:

  1. a) Manter em funcionamento a PLATAFORMA e buscar sempre agir de forma corretiva, nas hipóteses de suspensão ou interrupção da PLATAFORMA;
  2. b) Manter atualizados nos canais disponíveis os TERMOS E CONDIÇÕES;
  3. c) Envidar os melhores esforços para preservar a segurança dos dados pessoais dos MÉDICOS cadastrados.
  4.  

7. CANCELAMENTO DAS CONSULTAS

 

7.1. As consultas devidamente agendadas poderão ser canceladas pelo MÉDICO, desde que com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da consulta, tempo hábil necessário para que o MÉDICO avise aos pacientes (pessoas físicas) ou usuários.

 

7.1.1. O MÉDICO se obriga a não cancelar consultas que de fato tenham sido agendadas.

 

7.1.2. Caso o cancelamento seja por parte do paciente, o MÉDICO poderá criar e estabelecer políticas próprias, assim como aplicadas fora da PLATAFORMA.

 

7.1.3. O MÉDICO reconhece o direito do CONECTA CONSULTA de monitorar e checar junto às pessoas físicas, pacientes ou usuários que fizeram o agendamento a veracidade dos cancelamentos que forem registrados. E, a seu exclusivo critério, no caso de suspeita de fraude, poderá retirar o cadastro do MÉDICO imediatamente de seu banco de dados, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias.

 

8. FALHAS DO SERVIÇO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

8.1. Fica certo que, o CONECTA CONSULTA não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, considerando sua natureza. Eventualmente, o serviço poderá não estar disponível por motivos técnicos, operacionais, por qualquer outro evento fortuito ou de força maior, alheio ao controle do CONECTA CONSULTA.

 

8.2. O CONECTA CONSULTA envidará esforços para evitar qualquer tipo de interrupção e indisponibilidade, bem como se compromete a tentar viabilizar comunicado antecipado aos MÉDICOS cadastrados, sempre que possível.

 

8.3. O CONECTA CONSULTA não terá nenhuma responsabilidade por danos, prejuízos de qualquer natureza e/ou frustração de expectativas, devido a eventuais falhas do serviço, interrupção ou indisponibilidade.

 

8.3.1. Podem ser consideradas como interrupções ou indisponibilidades: casos fortuitos ou de força maior; ação danosa de terceiros (como por exemplo: vírus); falta de energia elétrica; manutenções técnicas; etc.

 

8.4. O CONECTA CONSULTA não terá qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos por detecção de vírus ou correlatos.

 

8.5. O CONECTA CONSULTA não responderá por atrasos do comparecimento dos pacientes, pessoas físicas ou usuários que realizaram o agendamento, assim como erros nos agendamentos, uma vez que o CONECTA CONSULTA presta tão somente serviço de intermediário entre as partes.

 

8.6. Da mesma forma, não deve ser atribuído ao CONECTA CONSULTA nenhuma responsabilidade médica, não respondendo também pela qualidade dos serviços dos MÉDICOS e pelas clínicas médicas.

 

8.7. O CONECTA CONSULTA declara não participar da relação confidencial entre MÉDICOS e seus pacientes.

 

8.7.1. Os MÉDICOS serão os únicos responsáveis pela interação com o paciente, pessoa física ou usuário, relação esta a ser conduzida sob os princípios de ética médica e de forma confidencial.

 

8.8. Além das responsabilidades contidas nestes T&C, o CONECTA CONSULTA não confere qualquer garantia adicional ao MÉDICO. Desta maneira, o CONECTA CONSULTA não garante reembolsar, ressarcir, indenizar ou se responsabilizar por quaisquer outras disposições que não aqui previstas originalmente.

 

9. SUPORTE AO PROFISSIONAL CADASTRADO NA PLATAFORMA CONECTA CONSULTA

 

9.1. Para dúvidas, reclamações, denúncias ou sugestões será disponibilizado canais de suporte ao MÉDICO como e-mail, chat online e telefone.

 

9.2. Para atendimento por meio do canal, o MÉDICO deverá fornecer dados básicos válidos para identificação como nome, CPF, endereço, telefone e e-mail, com a descrição da situação a fim de que o CONECTA CONSULTA possa auxiliar o MÉDICO e tomar as medidas necessárias.

 

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CONECTA CONSULTA

 

10.1. Observados o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, o MÉDICO reconhece que todo o conteúdo do CONECTA CONSULTA, incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão são de propriedade integral e exclusiva do CONECTA CONSULTA.

 

10.1.1. Os elementos, ferramentas e conteúdos disponíveis na PLATAFORMA não podem ser: usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, exibidos, vendidos, difundidos, licenciados ou usados para quaisquer fins, sem a autorização prévia e por escrito do CONECTA CONSULTA.

 

10.1.2. Todos os elementos e ferramentas acessíveis na PLATAFORMA são de titularidade ou licenciados ao CONECTA CONSULTA, sujeitos aos direitos intelectuais.

 

10.2. O MÉDICO reconhece que a possibilidade do download de qualquer conteúdo da PLATAFORMA não lhe confere de maneira alguma a propriedade sobre o respectivo conteúdo ou ainda gera qualquer direito de utilização fora da PLATAFORMA. Quaisquer marcas apresentadas no CONECTA CONSULTA não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva do CONECTA CONSULTA.

 

10.3. Qualquer ato contrário a todas as disposições contidas no presente T&C poderá levar o MÉDICO a responder pelas medidas judiciais cabíveis.

 

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

 

11.1. O MÉDICO autoriza o CONECTA CONSULTA ou terceiros por ele indicados, a utilizar e armazenar as informações fornecidas no momento do cadastro e durante o uso do serviço, para fins estatísticos, parcerias comerciais, envio de material publicitário, newsletters e informes MÉDICOS.

 

11.2. O uso da PLATAFORMA implica no consentimento do MÉDICO para coleta, armazenamento e uso de informações pessoais e outros.

 

11.3. A PLATAFORMA poderá compartilhar links de sites de terceiros e o CONECTA CONSULTA não será responsável pelo acesso do MÉDICO a estes sites que deverão conter suas próprias políticas.

 

11.4. O MÉDICO está ciente de que empresas terceiras utilizarão também a PLATAFORMA para divulgação de anúncios durante a visita ao site do CONECTA CONSULTA. Estas empresas, da mesma forma, poderão coletar informações para fornecer anúncios personalizados.

 

11.5. Os dados do MÉDICO serão utilizados pelo CONECTA CONSULTA única e tão somente para:

 

  1. Proporcionar facilidades no uso da ferramenta, tais como: agendamento e cancelamento de consultas, envio de mensagens de avisos, SMS, e-mails informativos, etc;
  2. Prestar assistência, possibilitar novos recursos, prestar suporte, manter ferramentas de segurança, enviar as atualizações do produto e mensagens administrativas;
  3. Agir para evitar fraudes, solucionar problemas operacionais e erros de software, executar análise de dados, testes e pesquisas, bem como monitorar e analisar tendências de uso e atividade;
  4. Enviar comunicados e atualizações sobre produtos, serviços, promoções, notícias e eventos do CONECTA CONSULTA e outras empresas;
  5. Melhorar os serviços, inclusive fornecer ou recomendar recursos, conteúdo, conexões sociais, encaminhamentos e anúncios; e,
  6. Tais informações só poderão ser cedidas ou compartilhadas com terceiros, por ordem judicial ou de autoridade competente, ou para fazer cumprir o presente T&C, ou para proteger direitos.
  7.  

11.6. O CONECTA CONSULTA poderá reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do MÉDICO, salvo solicitação expressa do MÉDICO em sentido contrário.

 

11.7. O CONECTA CONSULTA compromete-se a não divulgar quaisquer informações pessoalmente identificáveis a respeito das consultas e exames de saúde agendados, respeitando o sigilo MÉDICO.

 

11.8. O MÉDICO declara estar ciente que o CONECTA CONSULTA não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais.

 

11.9. As informações cadastrais são protegidas por login e senha, para segurança e privacidade do MÉDICO.

 

11.10. O CONECTA CONSULTA é uma PLATAFORMA segura, tem blindagem e utiliza do sistema de criptografia para proteger os dados transmitidos.

 

11.11. O MÉDICO poderá sempre alterar seus dados cadastrais, assim como realizar o seu cancelamento.

 

11.12. O MÉDICO é exclusivamente responsável por todo e qualquer conteúdo por ele enviado ou publicado na PLATAFORMA, garantindo a não violação de quaisquer direitos e concorda em manter o CONECTA CONSULTA isento de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais neste sentido.

 

11.13. O CONECTA CONSULTA não responderá por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, das informações do profissional durante o uso da PLATAFORMA.

 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

12.1. Os serviços prestados pelo CONECTA CONSULTA têm duração indeterminada, podendo ser suspenso ou interrompido a qualquer momento, independentemente de comunicado ou aviso prévio.

 

12.2. O CONECTA CONSULTA se reserva ao direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, qualquer das disposições destes T&C, políticas e/ou instruções, ao seu exclusivo critério.

 

12.2.1. Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações do presente T&C entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação, podendo, ou não, haver necessidade de aceite prévio por parte dos MÉDICOS.

 

12.3. O MÉDICO se compromete a estar atualizado quanto aos T&C e demais documentos aplicáveis, de modo a verificar as disposições aplicáveis em vigor.

 

12.4. O CONECTA CONSULTA pode ceder este Contrato a qualquer momento para qualquer matriz, subsidiária ou qualquer empresa afiliada, ou como parte da venda para fusão, incorporação, com ou outra transferência da empresa para outra entidade.

 

12.5. Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições dos T&C, permanecerão válidas as demais condições, salvo se a critério do CONECTA CONSULTA, implicar na impossibilidade de manutenção do seu serviço.

 

12.6. Estes T&C serão regidos de acordo com as leis aplicáveis na República Federativa do Brasil.

 

12.7. Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes T&C, por mais privilegiado que outra possa ser.

 

Em caso de dúvidas, o(s) MÉDICO(s) poder(á)(ão) entrar em contato com o CONECTA CONSULTA por meio dos canais disponíveis.

 

CONECTA CONSULTA. Todos os direitos reservados.
Última atualização em 07.08.2020